2013-05-30 - Resolução 16/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia Alexandre Miguel da Costa Mendes da Silva Santos para o cargo de vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

2013-02-19 - RESOLUÇÃO 16/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece uma majoração de 20% no montante dos apoios à criação e manutenção de postos de trabalho em vigor, sempre que estejam em causa pessoas portadoras de deficiência com desvalorização igual ou superior a 60%.